E-mail/Senha incorreto. ×

ESQUECEU SUA SENHA?

Não se preocupe. Basta informar o e-mail que você usou para se cadastrar em nosso site.

Você sabe em que consiste os Direitos Civis?

22/01/2019 Por: Editorial EPD Online
 

A vida em sociedade exige um conjunto de regras que colocam disciplina no cotidiano dos cidadãos, regulando as relações entre as pessoas e é esse o conceito dos direitos humanos e direitos civis.

Entre os direitos humanos estão o direito à liberdade, o direito à moradia e à comida. Já os direitos civis são aqueles que o governo garante aos cidadãos, como, por exemplo, o direito ao voto, quem tem permissão de comprar propriedade ou, até mesmo, quem está autorizado a dirigir veículos. Portanto, os direitos civis podem variar de país para país.


No Brasil, o Código Civil, conhecido também como “O Novo Código Civil”, mesmo não sendo tão recente assim, entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003. É definido por 2046
artigos que são divididos em duas partes:

- Geral: trata de pessoas, bens e fatos jurídicos

- Especial: cuida de todo o resto, como obrigações, empresa, coisas, família e sucessões.


Em termos jurídicos, o direito jurídico é o conjunto de normas jurídicas com regras e princípios que regulam as relações jurídicas entre as pessoas. Essa é a relação do dia a dia das pessoas tentando encontrar equilíbrio de condições. Ou seja, seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses do cidadão na ordem moral e patrimonial.


Por esse motivo, é muito importante que cada um conheça seus direitos civis para saber onde ele começa e até onde ele termina. Lembrando que, com os direitos, também temos obrigações.


Portanto, os princípios básicos do Direito Civil são:

Personalidade: garante o direito que indivíduo tem sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações.

Família: reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do indivíduo.

Legitimidade da herança: garante ao cidadão o direito de dispor de seus bens e de transferir, total ou parcialmente, para seus herdeiros.

Autonomia da vontade: é levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade.

Solidariedade social: destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com a intenção de conciliar as necessidades coletivas de interesses particulares.

Direito da propriedade individual: garante a ideia que o indivíduo, pelo resultado de seu trabalho ou meios legais, podem exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis e que façam parte de seu patrimônio.

Entretanto, ainda existe discussões sobre a existência das lacunas no própria lei, trazendo em si, os meios legais para preenchimento quando o artigo é omisso ou falha em relação à um determinado caso.


No Brasil, tais casos são tratados segundo o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil 4 e o artigo 126º do Código de Processo Civil.

Conheça o novo curso: 
Pós-graduação em Direito Civil: Doutrina e Jurisprudência

O principal diferencial deste curso é de trazer um necessário diálogo entre a doutrina e a jurisprudência, de forma inédita, propiciando aos alunos as ferramentas para plena e efetiva atuação no mercado jurídico.

Veja o que outras pessoas acham deste conteúdo. Comente você também.

Deseja mesmo encerrar esse chat?


Motivo:


Encerrar Cancelar