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Tudo que você precisa saber sobre o direito às férias!

27/05/2014 Por: Editorial EPD Online

Por EPD online

 

O que todos sabem é que todo funcionário tem direito às férias sem que seu salário seja prejudicado segundo a Constituição Federal e a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Mas será que você sabe quando e como usar seu direito às férias?

 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, enquanto a CLT prevê em seu artigo 129 que “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

As férias tem natureza de interrupção do contrato de trabalho, sendo um direito social, trabalhista e classificadas em individuais e coletivas.

 
Entenda mais sobre Direito do
 Trabalho
 

As férias individuais são aquelas concedidas individualmente a cada empregado em particular, enquanto as coletivas são concedidas a todos os empregados de uma empresa de uma só vez em um determinado período do ano ou, no máximo, em dois períodos anuais, nunca inferiores a 10 dias corridos cada período.

 

Para ter o direito às férias, o empregado deve trabalhar durante o chamado período aquisitivo, sendo este o período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, conforme artigo 130 da CLT.

 

Este mesmo artigo 130 da CLT prevê um que o período de férias deve ser de 30 dias corridos, caso o empregado não tenha faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao trabalho. Caso a falta ocorra, você pode ter os dias descontados de suas férias veja:

 

6 a 14 faltas

As férias serão de 24 dias corridos

15 a 23 faltas

As férias serão de 18 dias corridos

24 a 32 faltas

As férias serão de 12 dias corridos

Acima de 32 faltas

Não terá direito a férias

 

Após a aquisição do direito de férias, elas devem ser concedidas pelo empregador, respeitando o período concessivo, que é de 12 meses seguintes ao término do período aquisitivo. Caso este prazo não seja respeitado, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

O empregado, quando usufrui das férias, deve receber a remuneração devida na época da concessão, conforme artigo 142 da CLT, sendo esta acrescida de 1/3 conforme previsão constitucional, a qual não deve ser confundida com o abono pecuniário.

 

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O abono pecuniário nada mais é do que a conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia, lembrando que este deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme previsto no artigo 143 da CLT.

 

O pagamento das férias deverá ocorrer 02 dias antes do início do respectivo período, conforme artigo 145 da CLT devendo o empregado dar quitação do pagamento, com a indicação do início e do termino das férias.

 

Por fim, violado o direito de usufruir as férias ou de receber a remuneração de férias, nasce ao empregado a pretensão de exigir a satisfação do referido direito, que deve ser exercida no prazo prescricional pertinente aos créditos decorrentes da relação de emprego, devendo ser observado o artigo 149 da CLT.

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