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Se encerrará dia 30 de janeiro o prazo para advogados aderirem ao Simples

20/01/2015 Por: Editorial EPD Online
 

As sociedade de advogados que querem optar pelo Supersimples têm até o último dia de janeiro (30/01) para aderir ao sistema. Para os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor.

A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto e, por conta disso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre $ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente.  Anteriormente, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%.

De acordo com a Receita Federal, é importante esclarecer que não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras profissões, a advocacia. Sendo assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, explicou que quem já tem a sociedade civil tem até o dia 30 de janeiro, enquanto que, os que estão aderindo à sociedade, podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação.

 

Com informações Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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