E-mail/Senha incorreto. ×

ESQUECEU SUA SENHA?

Não se preocupe. Basta informar o e-mail que você usou para se cadastrar em nosso site.

Saiba mais sobre o que é inversão do ônus da prova

01/02/2018 Por: Daniel Fernandes
 inversao do onus

O novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe uma inovação que envolve o tema inversão do ônus da prova.


Ônus da prova é uma ferramenta usada para definir quem é a pessoa responsável por sustentar uma afirmação ou conceito.


O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.


A prova tem por finalidade convencer o juiz sobre a veracidade das alegações.



Mas, com o novo CPC, quais as possibilidades de inversão do ônus da prova?


Existem 3 formas de inversão do ônus da prova:


- Por determinação legal;

- Por determinação judicial, desde que autorizada por lei;

- Por acordo entre as partes.


Três artigos do NCPC merecem destaque quando o assunto é ônus da prova: Art. 373, Art. 357 e Art. 1.015.


O novo código do CPC inova nessa questão, ampliando as possibilidades do juiz, de inversão do ônus da prova.


O artigo 373 e seus parágrafos definem a quem cabe o ônus da prova e em quais condições o juiz pode revertê-lo. Sempre de maneira fundamentada:


Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.


§1º Nos casos previstos em Lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção de prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte oportunidade de se desincubir do ônus que lhe foi atribuído.


§2º A decisão prevista do §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.


Lendo o dispositivo, este poder do Juiz que foi ampliado no caso da inversão do ônus da prova não é ilimitado. A decisão precisa ser fundamentada. E deverá dar a parte incumbida a oportunidade de se desincumbir do ônus.


A inversão do ônus da prova não será feita de surpresa e sim na fase de saneamento do processo, como consta no inciso III do artigo 357:


Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste capítulo, deverá o juíz, em decisão de saneamento e de organização do processo:


I - Resolver as questões processuais, se houver;

II - Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos;

III - Definir a distribuição do ônus da prova, observando o art. 373;


Dentro de limites estabelecidos pelo código, as partes podem convencionar a inversão do ônus da prova. Em caso de redistribuição do ônus da prova, é possível recorrer por meio de agravo de instrumento.


A parte incumbida do ônus da prova poderá interpor, caso queira, agravo de instrumento como prevê o artigo 1.015 do NCPC:


Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:


XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º



A flexibilização do ônus da prova por conta do NCPC como reflexo no Processo do Trabalho


O que antes era um privilégio do Código de Defesa do Consumidor, agora é uma realidade aplicada também ao Processo do Trabalho.


O ônus da prova consta no artigo 818 da CLT.

Por exemplo, se o Juiz, entendendo que há uma peculiaridade ou uma maior facilidade para empresa apresentar a prova do que o funcionário, ele pode inverter o ônus.


O ônus natural é do reclamante. Por isso, tem que ser uma decisão fundamentada, tem que ter cabimento.


Se couber, ele pode inverter a obrigação de provar.



Atualize seu conhecimento sobre ônus da prova


É isso que vai agregar valor, não só ao currículo, mas na rotina do profissional.


A EPD online, por exemplo, oferece a palestras online com certificação gratuita: Ônus da prova e inversão do ônus da prova.


Durante a palestra, o profº Gilberto Carlos Maistro Junior cita exemplos de situações específicas para esclarecer o tema de ônus da prova e a inversão.


O artigo 357 do Novo Código de Processo Civil é estudado para saber a incumbência do ônus da prova.


Vantagens:


- Válido como atividade complementar para estudantes de graduação;

- Curta duração;

- Desenvolvimento de habilidades valorizadas pelo mercado de trabalho;

- Certificado válido em todo o Brasil;

- Profissionalização e enriquecimento do currículo.


As palestras on-line são atividades de aprendizagem desenvolvidas com o propósito de agregar mais conhecimento ao aluno, mesmo que seu objetivo não seja apenas cumprir horas de atividades complementares.


O formato inclui vídeo com áudio e slides de apresentação do palestrante.


E o melhor: o aluno assiste à palestra no conforto do seu lar ou de qualquer outro local, sem ter a preocupação com trânsito ou horários pré-estabelecidos.


Essas palestras realizadas com professores especialistas e atuantes fornecem um estudo aprofundado do Direito, com direito à certificação.


A EPD online também disponibiliza outros temas de palestras, sempre aqueles atuais, sob amplo debate ou que inspiram discussões e reflexões. No acervo de palestras, o aluno ainda encontra:


- Coisa julgada em matéria tributária;

- Trabalho noturno;

- Usucapião extrajudicial;

- Fraude à execução;

- Corretagem e mediação imobiliária;


A facilidade de acessar o conteúdo dessas palestras diretamente de notebooks, tablets ou smartphones é um incentivo a mais.


Vale lembrar que as palestras desenvolvidas na modalidade online tem a mesma validade daqueles realizadas na modalidade presencial.


Nos dias de hoje, com tantos afazeres profissionais e domésticos, é vantajoso optar por uma palestra que dê a oportunidade para o aluno otimizar o tempo.


Palestrantes renomados, entre eles juristas, ministros de tribunais, expõem seu ponto de vista sobre esses temas, oferecendo conhecimento sobre o cenário jurídico a partir da maturação de ideias, análise de valores e mensuração de princípios.


Basta o aluno interessado acessar o site da EPD online, clicar no link Palestras grátis, escolher o tema de seu interesse e inscrever-se.


E-mail já cadastrado. ×

Receba nossas novidades


Veja o que outras pessoas acham deste conteúdo. Comente você também.

Deseja mesmo encerrar esse chat?


Motivo:


Encerrar Cancelar