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O que acontece se a empresa atrasar o pagamento do salário?

26/06/2019 Por: Editorial EPD Online
atraso no pagamento do salário
 

Você já passou pela situação de não ter o seu salário pago no dia estipulado ou conhece alguém que tenha ou esteja passado por isso? Infelizmente não é raro ver pessoas se queixando de empresas que atrasam o pagamento do salário.

 

Mas, a dúvida que fica é: acontece algo caso a empresa atrase o pagamento de salário?



Leia também: O que acontece se eu parar de contribuir pro INSS


 

Veremos neste breve artigo a resposta para essa pergunta. Não feche a página e descubra como reagir caso situações como essa aconteçam com você ou alguma pessoa que conheça.

Atraso de pagamento do salário

salário atrasado

Precisamos enaltecer que não importa a situação na qual a empresa esta, falta de vendas e, consequentemente, lucros ou alguma outra crise, ela NÃO pode deixar de pagar os salários de seus colaboradores, sendo obrigada a arcar com todos as verbas trabalhistas de seus empregados. 

 

Ou seja, nenhuma empresa pode atrasar salário de colaboradores que prestaram serviço a ela, afinal de contas, caso atrase, ela estará descumprindo questões contratuais  e o pagamento é um dos principais elementos em questão em um contrato de emprego.

Os salários, geralmente, são pagamentos mensais e devem ser quitados até, no máximo, o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Caso atrase, haverá uma multa por atraso de salário no valor de um salário mínimo e, em caso de reincidência, o empregador deverá pagar o dobro da multa estipulada. De acordo com a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado ainda deverá ser pago com correção monetária.


É importante informar que desde 2015 tramita pelo Senado uma lei que pretende mudar e beneficiar o trabalhador. O Projeto de Lei nº 134 de 2015 visa alterar alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para aplicar uma multa de 5% caso haja atraso no pagamento do salário com um acréscimo diário de 1% de atraso. 



Dica de leitura: Direito do Trabalho Online: O Curso na modalidade EAD



Como é a atual redação deste tema na CLT?

CLT

É possível encontrar esse tema no artigo 459 da CLT, como podemos observar a seguir:

 

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.


Com ocorra a alteração proposta, o artigo ficará deste modo:

 

§ 1o Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de multa de 5% do valor do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso. (NR)

 

Atrasar um pagamento de salário é muito sério e os trabalhadores devem correr atrás dos seus direitos nesta situação. Em casos de reincidência, no atraso do pagamento, ou seja, onde há vários meses o colaborador não recebe pelo seu serviço prestado, o mesmo poderá solicitar uma “rescisão indireta” de contrato e requerer o pagamento, na Justiça, do saldo do salário, aviso prévio, 13º, férias e ao FGTS mais a multa de 40%.

 

Para poder orientar e dar andamento no processo, nada melhor do que ser um especialista nos direitos do trabalhador


Por esta razão, não perca a oportunidade se tornar um profissional completo e faça sua pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho na EPD Online.

 

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