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Nova decisão garante que transexuais usem nome social no registro da OAB

18/05/2016 Por: Daniel Fernandes
 direitos glbt

Na última terça-feira (17), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu que advogados e advogadas transexuais poderão usar o nome social no registro da OAB e nas carteiras de identidade profissional.

 

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, a decisão não poderia ter sido realizada em uma data melhor, pois comemorou-se o” Dia Internacional contra a Homofobia”. A decisão foi unânime e o período de carência para a adequação do registro é de 6 meses. O nome social será incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.

 

O conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, que elaborou a proposta destacou a importância da medida. “Conservar o sexo masculino no assento de advogado de um dos proponentes, doutor Marcos Cesar Fazzini da Rocha, quando o mesmo se apresenta perante seus clientes e tribunais como a advogada Marcia Rocha, que é o seu nome social, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social bem como morfológica, pois a aparência do transexual em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o proponente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente e exercer livremente sua atividade profissional de advocacia”, afirmou em seu voto.

 

De acordo com o conselheiro, com o desenvolvimento científico e tecnológico, surgiram vários outros elementos, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. “Todo conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares devem ser considerados”, destacou.

A advogada transexual, Marcia Rocha, declarou ter recebido com emoção a decisão do Conselho Pleno. “É extremamente emocionante para mim. As pessoas me cobram isso, perguntam sobre isso. É um marco histórico. É uma demanda antiga o uso do nome social. Temos conseguido alterações de nome civil através da Justiça, mas muitas pessoas não podem fazer essas alterações e desejam simplesmente o uso do nome social. É muito importante até para o exercício da profissão”, desabafou. 

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