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Lei da Publicação de fotos: Não ter autorização é crime

15/05/2019 Por: Editorial EPD Online
 Divulgar fotos

Vivemos uma realidade totalmente diferente de alguns anos atrás onde a fotografia, por exemplo, era feito somente por câmeras fotográficas, feitas em ocasiões especiais, e era necessário revelar o filme para ter acesso às imagens registradas. Porém, atualmente quase todas as pessoas possuem telefones celulares com câmeras embutidas, podendo assim, registrar qualquer momento a qualquer hora do dia.


Esta tecnologia permitiu registrar momentos únicos e inusitados para serem guardados e até publicados na internet; contudo, publicar fotos de terceiros sem autorização poderá resultar em grandes problemas, como, por exemplo, a indenização por danos morais.


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Vamos entender agora o que a legislação diz sobre expor fotos de pessoas sem autorização.


Publicar foto sem consentimento pode gerar indenização?
tirar fotos


Toda pessoa tem o seu direito de imagem, por esta razão que publicar algum material sem autorização prévia da vítima poderá ser um grande problema para o responsável pela publicação.


De acordo com o art. 5º da Constituição Federal "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.


Não é somente a Constituição que defende os direitos de imagem de cada cidadão, o Código Civil também protege o direito de cada pessoa, conforme descrito no art 20.



“Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.



Mas, o STJ - Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 403 para reforçar que “Independe de prova do prejuízo pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.



Ou seja, de acordo com a súmula citada acima, é possível concluir que se alguma agência de publicidade/empresas utilizar uma imagem sem autorização prévia para fins comerciais, a vítima da foto pode  e deve entrar na justiça para uma indenização sem a necessidade de comprovação do prejuízo sofrido.



Já para imagens divulgadas em redes sociais, sem fins comerciais, a vítima poderá entrar na justiça, porém, deverá comprovar que solicitou a exclusão da foto, tanto para a pessoa ou plataforma, e que por causa da imagem sofreu prejuízos.

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Para as vítimas que tiverem suas imagens divulgadas sem sua autorização podem procurar a delegacia mais próxima para que sejam orientadas e o caso possa ser analisado para definição da natureza do crime.



Neste caso, o delegado irá compreender o caso, desde onde, como e quando ocorreu a divulgação, qual era o conteúdo que foi divulgado, entender se a vítima era menor de idade, qual a relação entre os envolvidos no caso e se há ameaças ou indícios de vingança na ação.



É importante que toda pessoa que se sentir vítima de divulgação precisa guardar todas as provas possíveis, desde prints de telas, fotos e qualquer conteúdo que possa ser utilizado a seu favor. Com essas informações e após a abertura do inquérito policial será possível tomar as providências necessárias que servirão de base para abertura de processo contra o acusado.



A internet não é uma terra sem lei, é essencial ter bom senso em sua utilização para evitar cometer crimes, como neste caso, a publicação de fotos sem autorização de terceiros.


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