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Especialista explica como funciona a ação de despejo por falta de pagamento

16/09/2015 Por: Daniel Fernandes
 

Se você pretende morar ou já mora de aluguel ou é dono de um imóvel que está vago para locação, tem que ficar atento às regras e condições que existem nesse processo.

 

Segundo a advogada, Anne Lacerda de Brito, independente do contrato de aluguel, que especifica os direitos e deveres do locador (dono do imóvel, que o coloca para alugar) e do locatário (quem passa a residir em imóvel que não é seu), a Lei do Inquilinato predetermina algumas obrigações e prerrogativas para os dois.

 

“Entre os deveres do locatário está pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (água, luz, IPTU, taxa de marinha, se for o caso), no prazo estipulado ou, em sua falta, até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido. Além disso, deve cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos”, afirma a especialista.

 

Anne esclarece que desobedecer a tais exigências pode gerar o desfazimento do contrato de aluguel. Para tanto, o locador deverá se valer da ação de despejo. Com esse instrumento processual será possível finalizar o contrato de aluguel e retomar o bem.

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A advogada conta que existem diversos tipos de ação de despejo, sendo a mais comum a por falta de pagamento. Ela explica: “Essa hipótese de despejo pode ser cumulada com a cobrança de aluguéis e demais encargos, devendo ser apresentado com a petição inicial, cálculo discriminado do valor do débito.

 

Fazendo o depósito de 3 meses de aluguel em juízo, o locador conseguirá a desocupação do imóvel em 15 dias por meio de liminar judicial. Se dentro desses 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, o locatário efetuar pedido para depositar judicialmente o valor que contemple a totalidade dos valores devidos, e o juiz autorizar, poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação”, destaca.

 

De acordo com Anne, o total dos valores devidos engloba:

a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;

b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;

c) os juros de mora;

d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;

OBS.: O locatário só está autorizado a realizar esse depósito, conhecido como emenda da mora, se não houver utilizado essa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

 

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Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados em juízo nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos.

 

Por fim, a advogada explica que julgada procedente a ação de despejo, o juiz fixará prazo de trinta dias para a desocupação voluntária. Findo o prazo assinado para a desocupação sem o cumprimento pelo locatário, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive, arrombamento.

 

Ela aconselha que estando em situação semelhante, busque auxílio de advogado atuante na área de Direito imobiliário para entender melhor seus direitos.

 

Anne Lacerda de Brito

Advogada-sócia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, localizado em Vitória/ES (www.britoesimonelli.com.br).

Atuação em Direito Civil, Sucessões, Família e Imobiliário. MBA em Direito Civil e Processual Civil pela FGV. Bacharel pela FDV. Autora de artigos jurídicos. E-mail: anne@britoesimonelli.com.br

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