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Entenda o que é um Juiz Leigo?

12/09/2018 Por: Editorial EPD Online
 

o que é juiz leigo
Alguns editais de
concursos de Tribunais de vários estados trazem em seus cargos o Juiz leigo. Entenda aqui o que é Juiz Leigo.

O Juiz leigo é aquele que atua somente nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e, durante sua atuação é vedado o exercício da advocacia em Unidade do Juizado Especial da Comarca ou Foro onde forem constituídos.


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O Juiz leigo, resumidamente, atua em juizados específicos e causas de menor porte e, também, é considerado um auxiliar da justiça, sendo esta, a principal diferença do Juiz de Direito (ou Juiz Togado), que possui seus direitos garantidos no artigo 95 da Constituição.

Suas principais atribuições

- Reger audiências de conciliação;

- Realizar também audiências de instrução e julgamento, com a opção de recolhimento de provas;

- Pronunciar pareceres de responsabilidade dos Juizados Especiais, a ser submetido ao Juiz Supervisor da unidade onde está instalado para sanção por sentença.

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