E-mail/Senha incorreto. ×

ESQUECEU SUA SENHA?

Não se preocupe. Basta informar o e-mail que você usou para se cadastrar em nosso site.

Entenda como funciona o acesso do advogado ao inquérito policial

06/11/2018 Por: Editorial EPD Online
 Inquérito policial


O acesso do advogado ao inquérito policial acaba causando alguns transtornos com a polícia, que nem sempre se dispõe a liberar o acesso ao procedimento. Mas, a Lei 8.906/94 (revisada em 2016), no inciso XIV, 7° artigo do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, esclareceu como direito dos advogados:


XIV - “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.”


O inquérito policial é um direito do advogado penal/criminal, já que é considerado uma ferramenta de trabalho, porque nele estão descritos todos os procedimentos investigativos, distante de interpretações e julgamentos particulares. No entanto, estar livre de opiniões não descarta a inclusão de depoimentos de testemunhas no documento. O principal objetivo na elaboração do procedimento, é não permitir que informações pertinentes acabam se perdendo, tais como exames médicos e registros de materiais encontrados na cena do crime.


Os destinatários formais do documento policial, são o Ministério Público e o juiz que cuidará do caso, e que usará o artigo para embasar sua sentença. Mas, os advogados contratados também devem acessar o documento, independente de serem disponibilizados de forma física ou digital. A Lei não encara o acesso dos advogados penais ao inquérito policial como um mero capricho, mas como insumo para sustentar a defesa de seus clientes.


Se as ações do processo ainda estiverem sob sigilo, o advogado tem direito a acessar o documento, mesmo que parte dele. Para que a autorização seja concedida, basta apresentar ao Delegado ou Promotor a documentação que o reconheça como procurador do cliente - que pode estar na posição de vítima ou suspeito. Independente do estado do procedimento, ele não pode ser negado para o exercício da atividade jurídica.


O inquérito policial é de cunho administrativo, que sustenta as ações jurídicas, como já salientado. Em todos os casos, o escrito envolve acontecimentos de infrações criminais, que podem ter ou não prisão em flagrante do acusado. Por se tratar de um procedimento opcional, algumas situações dispensam o documento.


Para quem deseja seguir carreira no Direito Penal, é imperativo se acostumar com o tema, que é bastante comum no cotidiano dos advogados do ramo. Para saber mais sobre a especialização na área criminal, consulte a pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal da EPD.


E-mail já cadastrado. ×

Receba nossas novidades


Veja o que outras pessoas acham deste conteúdo. Comente você também.

Deseja mesmo encerrar esse chat?


Motivo:


Encerrar Cancelar