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Direito do Trabalho: Como funciona o vale-transporte

11/02/2020 Por: Editorial EPD Online
 vale-transporte

O vale-transporte é um benefício em que o empregador antecipa o valor gasto com transporte para que o trabalhador se desloque de sua residência para o local de trabalho, e vice-versa.
 

Foi a Lei n.º 7.418 que instituiu o vale-transporte, porém, ele não era obrigatório. Com a alteração da Lei n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987, assinada por José Sarney, tornou-se obrigatório a empresa custear o transporte do empregado.
 

A empresa é obrigada a fornecer o vale-transporte aos empregados?

Sim. Caso seja o desejo do trabalhador, a empresa é obrigada a fornecer o benefício.

 

Leia também: Direito Processual do Trabalho Atualizado

 

Como funciona o vale-transporte?

O custo do vale transporte é dividido entre o trabalhador e o empregador. Ou seja, do trabalhador será descontado 6% do seu salário. Por exemplo, se o salário-base do empregado é R$ 1.000,00 será descontado R$ 60,00.
 

Se a despesa com o deslocamento do funcionário for inferior a 6% (seis por cento) do salário, o funcionário poderá optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será integralmente descontado do pagamento do respectivo salário.

 

Como é calculado o valor descontado se o funcionário recebe salário fixo mais variável?

cálculo vale transporte

Funcionários que recebem variáveis, como comissão, gratificação, ou equivalentes, a desconto de 6% será calculado com base no salário fixo. Ou seja, se o funcionário recebe R$ 1.000,00, mais comissão no valor de R$ 500,00, o desconto será de R$ 60,00 (6% do salário fixo).

 

Como deve ser feita a utilização do vale-transporte?

O deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa pode ser feito em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
 

Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais.

 

Existe uma distância máxima ou mínima para o fornecimento do vale-transporte?

Não. A legislação não se manifesta sobre a determinação legal de distância para o fornecimento do benefício.
 

Como posso solicitar o vale-transporte?

assinando documento

Para ter direito ao vale-transporte, o trabalhador deve informar, por escrito, ao empregador seu endereço residencial e os meios de transporte que utiliza para se deslocar de sua residência para o trabalho.

 

Em qual caso a empresa não é obrigada a fornecer o benefício?

Caso a empresa forneça por meios próprios o transporte entre residência e local de trabalho, a empresa não é obrigada a fornecer o vale-transporte. Se este transporte não cobrir integralmente todo o trajeto, o empregador deverá fornecer o vale-transporte para o restante da viagem.

 

Posso receber meu vale transporte em dinheiro?

pagamento em dinheiro

O empregador não deve fornecer o vale-transporte em dinheiro, segundo estabeleceu o 5º do Decreto n 95.247/87. O pagamento só poderá ser feito em dinheiro caso haja falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte pelas Operadoras. Além disso, caso o funcionário utilize o dinheiro concedido para transporte de forma indevida, é considerada falta grave, passível de dispensa por justa causa.

 

Vou trabalhar de veículo próprio, posso pedir o vale-transporte?

Não. Se o trabalhador não utiliza o meio de transporte coletivo urbano, não poderá solicitar o benefício.

 

Dica de leitura: Direito do Trabalho Online: O Curso na modalidade EAD

 

Minha empresa não pagou o vale-transporte, posso faltar no trabalho?

De acordo com o entendimento do judiciário, a empresa que deixa de pagar vale-transporte a empregado não pode demiti-lo por justa causa devido a faltas.

 

Quais as obrigações do trabalhador referente ao vale-transporte?

O trabalhador que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o vale-transporte poderá ser demitido por justa causa. Já o funcionário que não comparecer ao serviço por motivo particular, de atestado médico, férias e licença maternidade também não tem direito ao auxílio referente aos dias que não trabalhar.
 

É importante ter um especialista na área que possa orientar, tanto para o empregador ou empregado, sobre a questão de vale transportes e direitos do trabalho no geral. Por esta razão, uma das profissões que mais crescem é do advogado especialiado em Direito do Trabalho. Não perca essa oportunidade de carreira e venha fazer pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho da EPD Online.

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