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Atestado médico: até onde vão os direitos do trabalhador

14/01/2015 Por: Editorial EPD Online
 

A apresentação do atestado médico impede que faltas sejam descontadas do salário. Existem, também, aqueles que se ausentam do trabalho para acompanhar filhos ou outro dependente no médico. Por outro lado, é comum funcionários abusam do benefício utilizando documentos falsos, mas quais são as consequências de falsificar o atestado médico?

O atestado médico serve para impedir a demissão por justa causa e evitar descontos no salário pelos dias não trabalhados, ou seja, neste caso, o empregador não poderá alegar falta injustificada. Vale lembrar que, de acordo com a Lei 8.213/91, não existe limite de dias de afastamento, o funcionário tem o direito à 15 dias consecutivos, todavia, passando desse período, o empregado deverá ser encaminhado ao INSS para realizar perícia médica.

É preciso tomar cuidado com a falsificação de documento, pois, de acordo com o código Penal, a apresentação do atestado médico falso configura crime e possibilita a demissão por justa causa. A pena de apresentação de documento falso, como o atestado, prevê pena de 1 até 5 anos de prisão, além de multa pra quem falsifica ou altera documento particular. O empregado ainda terá que responder processo criminal.

Quanto ao atestado de acompanhamento, não existe menção na legislação trabalhista, tampouco quanto ao dever do empregador em aceita-la. Contudo, cada caso deve ser avaliado, pois há decisões judiciais que entendem que a falta por acompanhamento de consulta médica deve ser considera justificada, uma vez que "a garantia de cuidado do filho, além de estar estabelecido na Constituição Federal, é um dever estabelecido no exercício do pátrio-poder, consubstanciado no dever dos pais de cumprir funções de sustento, educação e assistência aos filhos”, conforme define o Estatuto da Criança e do Adolescente.



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