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Aprovada a redução da maioridade penal na CCJ

02/04/2015 Por: Daniel Fernandes
 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) em favor da admissibilidade da PEC 17183, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Foram 42 votos a favor, contra 17. O resultado gerou protestos de manifestantes presentes na reunião. Os partidos PT, PSOL, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta.

Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

De acordo com Marcos Rogério, a redução da maioridade penal tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza de impunidade. Ele defendeu, ainda, que a idade para a imputação penal não é imutável.

 

 

O processo

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. O próximo passo agora é a criação de uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta na Câmara, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos.

A comissão especial tem o prazo de 40 sessões no Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos e para ser aprovada precisa de, pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Caso o texto seja alterado, volta para a Câmara para ser votado novamente.

 

Com informações Agência Câmara

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